Projeto de Lei nº 149 de 2021 - 16/02/2022 (Projeto de Lei nº 149 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 149 de 2021
Data Designação
16/02/2022
Data Destituição
Parlamentar
Elias da Construforte
Motivo Fim Relatoria