Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025 - 25/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Elias da Construforte
Motivo Fim Relatoria