Projeto de Lei nº 48 de 2017 | Proposição arquivada | 09/10/2017 (Projeto de Lei nº 48 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA, POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.