Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2017 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 20/10/2017 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2017
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL