Projeto de Lei nº 56 de 2015 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 14/12/2015 (Projeto de Lei nº 56 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2015

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com parecer prévio da Procuradoria.