Projeto de Lei nº 43 de 2017 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 16/11/2017 (Projeto de Lei nº 43 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2017
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei 4.712, de 16 de novembro de 2017