Projeto de Lei nº 47 de 2016 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 30/11/2017 (Projeto de Lei nº 47 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO EM VIRTUDE DE QUE NÃO HOUVE SANÇÃO EXPRESSA DO EXECUTIVO.