Projeto de Lei nº 67 de 2017 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 04/12/2017 (Projeto de Lei nº 67 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2017
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA PROCURADORIA GERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.