Projeto de Lei nº 54 de 2017 | Parecer favorável da Comissão | 12/12/2017 (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER