Projeto de Lei nº 30 de 2021 | Proposição devolvida. | 12/05/2021 (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação