Projeto de Lei nº 39 de 2021 | Proposição arquivada | 14/05/2021 (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NOS TERMOS DO §2º DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU, PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 039/2021, A DIRETORIA LEGISLATIVA PROCEDE AO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO E ENCERRA O PROCESSO LEGISLATIVO.