Projeto de Lei nº 23 de 2016 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 04/07/2016 (Projeto de Lei nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO SANCIONADA.