Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2016 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 12/07/2016 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI