Projeto de Lei nº 38 de 2015 | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação | 05/07/2016 (Projeto de Lei nº 38 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI