Projeto de Lei nº 103 de 2021 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 19/08/2021 (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação