Projeto de Lei nº 63 de 2021 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 05/11/2021 (Projeto de Lei nº 63 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação