Projeto de Lei nº 167 de 2021 | Proposição arquivada | 06/12/2021 (Projeto de Lei nº 167 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, A PROPOSIÇÃO FOI ENCERRADA E ARQUIVADA.