Projeto de Lei nº 39 de 2022 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 05/04/2022 (Projeto de Lei nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação