Projeto de Lei nº 15 de 2022 | Parecer favorável da Comissão | 05/04/2022 (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.