Projeto de Lei nº 51 de 2018 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 11/10/2018 (Projeto de Lei nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2018
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL