Projeto de Lei nº 204 de 2022 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 28/11/2022 (Projeto de Lei nº 204 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2022

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação