Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 18/12/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2018

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER