Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 21/03/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação