Projeto de Lei nº 44 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 11/04/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
03/05/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação