Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 16/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2023

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

16/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação