Projeto de Lei nº 51 de 2018 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 21/02/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO