Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 30/05/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação