Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 17/08/2023 (Projeto de Lei nº 168 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação