Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 02/06/2023 (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
02/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação