Projeto de Lei nº 148 de 2023 | Proposição transformada em Lei por Sanção | 17/10/2023 (Projeto de Lei nº 148 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por Sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação