Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 14/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO