Projeto de Lei nº 214 de 2023 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 14/11/2023 (Projeto de Lei nº 214 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

14/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação