Projeto de Lei nº 197 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 25/10/2023 (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação