Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 27/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação