Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 29/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA.