Projeto de Lei nº 283 de 2023 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 29/01/2024 (Projeto de Lei nº 283 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
29/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação