Projeto de Lei nº 104 de 2023 | Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação