Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição devolvida. | 29/05/2023 (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação