Projeto de Lei nº 270 de 2023 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 04/03/2024 (Projeto de Lei nº 270 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação