Projeto de Lei nº 226 de 2023 | Proposição devolvida. | 21/03/2024 (Projeto de Lei nº 226 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação