Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação