Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação