Projeto de Lei nº 23 de 2019 | Parecer favorável da Comissão | 06/08/2019 (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA DIRETORIA LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER.