Projeto de Lei nº 126 de 2023 | Aguardando promulgação da Lei | 17/04/2024 (Projeto de Lei nº 126 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação