Projeto de Lei nº 47 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 14/08/2019 (Projeto de Lei nº 47 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

14/08/2019

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Prévio da Procuradoria Geral

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA PELA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA MUNIDA DO PARECER PRÉVIO.