Projeto de Lei nº 54 de 2019 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 11/09/2019 (Projeto de Lei nº 54 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

11/09/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.