Projeto de Lei nº 161 de 2024 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 14/11/2024 (Projeto de Lei nº 161 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
14/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação