Projeto de Lei nº 161 de 2024 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 18/11/2024 (Projeto de Lei nº 161 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

18/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação