Projeto de Lei nº 75 de 2019 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 15/10/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
15/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.