Projeto de Lei nº 82 de 2019 | Parecer Prévio da Procuradoria Geral | 17/10/2019 (Projeto de Lei nº 82 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
18/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Prévio da Procuradoria Geral
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer prévio da Procuradoria Geral pela constitucionalidade e legalidade.